TCE julga irregular pregão da Secretaria de Administração do Estado e multa Livânia Farias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregularidades o pregão presencial nº 427/12, realizado pela Secretaria de Administração do Estado, objetivando a contratação de empresas especializada para fornecimento de laboratório de robótica educacional. E aplicou uma multa no valor de R$ 2 mil reais a secretária de Administração, Livânia Farias, por descobrir a lei de licitações.

A vencedora da licitação foi à empresa Brink Mobil Equipamentos educacionais, no valor de R$ 22,5 milhões. Segundo o TCE, a Secretaria de Educação não detinha previsão orçamentaria que cobrisse as despesas, a ausência de orçamento suficiente para abertura de licitação confronta com que está disposto no art. 14 combinado com art. 38 da Lei de Licitações.

Ainda conforme a auditoria do TCE, no mês de dezembro de 2012 a Secretária de Educação do Estado não tinha saldo financeiro suficiente para efetuar empenho da despesa. No aspecto formal, O TCE diz que não existe nenhum problema com o pregão, o que está sendo verificado é a execução do contrato.

A secretária de Educação, Márcia Lucena, disse que os laboratórios foram implementados no ano letivo de 2013 em 150 escolas do estado, e para 2014, o governo pretende ampliar o quantitativo em mais de 150 laboratórios.

Livânia Farias tem o prazo de sessenta 60 dias, a contar da data de ontem (19), para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.

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