O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea recebeu na manhã desta Quinta em sua sede a consultora do SEBRAE onde reuniu agricultores e agricultoras do PENAE – Estado e Município para entender o fornecimento dos produtos para merenda escolar (direito e deveres) de ambas as partes.
O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade” (inciso IV) e “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (inciso VII).
