O Ministério Público da Paraíba recomendou que o prefeito de Esperança envie à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para criação do Procon Municipal. De acordo com a recomendação, não existe órgão municipal de defesa do consumidor, o que vem provocando prejuízos à proteção efetiva e integral aos direitos do consumidor.
A Promotoria recomendou ainda que o município se comprometa a implantar o Procon, em local adequado e acessível, no prazo máximo de 30 dias após a aprovação do projeto de lei, dotando-o de pessoal e material necessários ao regular desenvolvimento das atividades legalmente previstas.
O governo municipal de Esperança deve ainda a custear as despesas de quaisquer naturezas necessárias ao adequado funcionamento do Procon, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da lei.
O documento destaca que o poder público tem o dever de proteger efetivamente o consumidor, bem como atender às suas necessidades, protegendo os seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida e que o Procon é instrumento necessário à efetiva realização dos direitos do consumidor, e, consequentemente, meio de facilitação do acesso à justiça. Destaca ainda que frequentemente são feitas denúncias, na Promotoria de Justiça, pelos consumidores do município, de violações aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumido
Procon
O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.
MPPB
