Educação

‘O Globo’ repercute parecer de Luiz Couto contra a redução da maioridade penal

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O jornal ‘ O Globo’ repercutiu nesta quarta-feira (15) o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, o deputado paraibano Luiz Couto (PT), contra a redução da maioridade penal no Brasil.

Confira a matéria:

Em parecer apresentado na última segunda-feira, o deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recomendou a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e da qual é relator. Segundo o parlamentar, a simples redução da maioridade penal não resolveria o problema da impunidade.

Para defender seu ponto de vista, Couto fez referência ao tratado internacional que impede a alteração do texto constitucional.

“O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi transformado em legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1989, veda a redução da maioridade penal”, lembrou Couto no parecer.

O parlamentar salientou que “é garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, pois a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tradados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil”.

Para Couto, a solução para o envolvimento de menores de idade em crimes virá da aplicação eficaz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), associado a boas políticas públicas e sociais.

Agora, a CCJ tem que deliberar sobre o parecer de Couto. Se aprovado, todas as propostas serão arquivadas.

No mês passado, pouco depois do assassinato de um universitário em São Paulo por um rapaz de 17 anos que já cumpriu medidas socioeducativas, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu no Congresso a votação de proposta que estabelece mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o aumento de três para oito anos do período de internação de menores infratores.

Apesar de ter a maioridade penal igual à do Brasil, alguns países da Europa e das Américas possui em suas leis possibilidades de punições mais severas para adolescentes que cometem infrações graves. No Brasil, a punição máxima prevista no ECA é de três anos de internação.

 

O Globo

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