Foi aberto o prazo para que os cerca de 49 mil microempreendedores individuais (MEI) paraibanos enviem a Declaração Anual de Rendimentos de 2013 para a Receita Federal, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Os empresários que não enviarem o documento perdem os benefícios a que tem direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal.
O prazo final para o envio da declaração é 31 de maio, porém quem deixar enviar o documento após 31 de janeiro ficará impedido de emitir os boletos para os
pagamentos de seus tributos mensais até que seja feita a declaração “Os microempreendedores individuais têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os benefícios dessa política pública que foi construída para eles”, explicou o analisa técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira.
Para enviar a declaração e
acessar o sistema da Receita Federal, é necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente”, explicou Alexandro.
Devem enviar a declaração até 31 de maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até o último dia do ano passado. Na Paraíba, até 31 de dezembro de 2013, havia 49.715 microempreendedores individuais formalizados.
Atualização nos valores dos boletos mensais
Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor terá um aumento na contribuição mensal, já que o recolhimento do INSS para esta categoria de empresa passou para R$ 36,20. Agora o MEI dos setores de comércio e indústria deve pagar o valor de R$ 37,20 e o de prestação de serviço a quantia de R$ 41,20. Para aqueles com atividade mista, o valor é de R$ 42,20. Os impostos do MEI são: R$1,00 de ICMS (se for comércio ou indústria) ou R$5,00 de ISS (se for serviço) + 5% do salário mínimo (atualmente 36,20) de INSS.
O que é o MEI
O Empreendedor Individual é uma nova categoria de empresa, criada em 2008, para atender os empresários que faturam até R$ 60 mil por ano. O processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo “Formalize-se”. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.
Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.
Assessoria
Focando a Notícia
