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Justiça manda Estado “liberar ciclomotores” e vereador acusa RC: “quer faturar politicamente”

justica-manda-estado-liberar-ciclomotores-e-vereador-acusa-rc-quer-faturar-politicamente.jpg.280x200_q85_cropUma liminar concedida pelo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em abril do ano passado, proibiu, desde então, o Governo do Estado da Paraíba apreender ou manter em seus pátios ciclomotores de até 50 cilindradas. Na prática, o governo está desde aquela época impedido de cobrar taxas ou exigir licenciamento das “cinquentinhas”.

Segundo o entendimento do Judiciário, cabe aos governos municipais legislar sobre os ciclomotores (veja decisão abaixo).

Para o vereador, Marcos Vinícius (PSDB/JP), a decisão do governador, Ricardo Coutinho (PSB), de assinar a Medida Provisória 215, que trata da remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motos de até 150 cilindradas; Taxa de Prevenção Contra Incêndio e Salvamento; Taxa de Serviço Sobre Licenciamento Anual de Veículos e Taxa de Diária em Depósito de Veículos Apreendidos seria uma tentativa de “faturar politicamente com algo que a Justiça já tinha determinado”.

O vereador contou que foi procurado no ano passado por cerca de 50 trabalhadores do Bairro das Indústrias e Cidade Verde que teriam sido prejudicados pela apreensão das motocicletas e que imediatamente procurou o advogado Jocélio Jairo Vieira para impetrar uma ação que pudesse garantir aos trabalhadores o direito de ir e vir. “Nossa iniciativa acabou beneficiando todos os proprietários de ciclomotores e agora o governo tenta faturar com isto, mas pelo menos está cumprindo o que determinou a Justiça”, grifou o tucano.

Marcos revelou ainda que vai encaminhar ofício ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, pedindo que o mesmo viabilize a regulamentação das cinquentinhas através de Lei municipal.

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Com Click PB

 

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