Paraíba

Hervázio diz que “Lei do Cão” impera na ALPB e denuncia engavetamento de projetos

1O deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB), líder do Governo na Assembleia Legislativa, disse no começo da noite dessa terça-feira, 7, durante entrevista ao programa radiofônico “ A Hora da Verdade”, transmitido pela Arapuan FM, que o presidente da Casa Epitácio Pessoa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), não cumpre o regimento interno da Assembleia e que usa de artifícios para boicotar a votação de projetos e leis, a exemplo da Lei de Orçamento Anual (LOA).

O deputado disse que teve de ingressar com o Mandado de Segurança (MS) nº 0000007-13-2014.815.0000, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para garantir que a LOA fosse apreciada e votada nas próxima 24 horas, uma vez que os deputados da oposição estavam impedindo o processo. “Foi um total desrespeito por parte da oposição ao devido processo legal legislativo, ao adiar a sessão de 30 de dezembro sem qualquer fundamento. Com isso, o governo fica impossibilitado de efetuar qualquer tipo de despesa desde o dia 1º de janeiro”, afirmou o deputado.

O desembargador Aurélio da Cruz considerou omissa a postura do presidente da Assembleia Legislativa, a quem compete impulsionar o projeto de lei. E esse ato revela desatenção a princípios e regras jurídicas que devem ser preservadas. “A não votação da LOA pode implicar em grave lesão à coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei orçamentária, descaberia a cogitação de prevalência do orçamento anterior”, ressaltou o desembargador.

O magistrado registrou, ainda, que não haverá prejuízo ao poder Público, já que aprovando ou rejeitando a LOA 2014, a AL estará apenas cumprindo sua função constitucional, “algo que até o presente momento não se colocou em prática e por isto deve merecer correção judicial rápida e enérgica”.

LOA – A Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do governo no exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro), de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação e nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no orçamento.


Assessoria Mais PB 

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