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Governo do Estado desrespeita ordem judicial e continua apreendendo cinquentinha

superintendente-do-detran-ordem-judicial-e-diz-que-apreensao-de-cinquentinhas-e-legal.jpg.280x200_q85_cropO superintendente do Departamento de Trânsito (Detran-PB), Rodrigo Carvalho confirmou na tarde de hoje (8), que o órgão permanece apreendendo e mantendo em seus pátios ciclomotores de até 50 cilindradas, mesmo com a ordem judicial impetrada em abriu do ano passado pelo Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proibindo.

De acordo com Rodrigo, o órgão cobra uma taxa diária aos donos das cinquentinhas de R$ 6,59. Calculando trinta dias, o valor chega a R$ 197,70. Ele afirma que a cobrança é legal, com base na portaria 155/2011.

O limite é de trinta dias para o dono do veículo fazer a retirada do pátio do Detran, desde que esteja com a nota fiscal da cinquentinha, devidamente habilitado e com capacete.

O superintendente explicou que os donos de motos de cinquenta cilindradas não terão a remissão de multas, conforme o anunciado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), na Medida Provisória 215. Ele disse que isso só beneficiará condutores de motos de 100 a 150 cilindradas.

Fonte Click PB

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