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Governo do Estado cria comissão para mediar conflitos de terras na Paraíba

O Governo do Estado criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), para mediar conflitos fundiários no campo e nas cidades paraibanas. A Lei foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27).

De acordo com a publicação, a COECV receberá denúncias sobre ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários, desenvolverá estudos, projetos e ações coordenadas  para prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relacionadas a conflitos fundiários.

A Comissão também irá avaliar medidas necessárias a serem adotadas em ações possessórias coletivas e reivindicatórias, em diálogo com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Sugerir medidas para agilizar o andamento dos processos administrativos e judiciais referentes à regularização fundiária urbana e rural também é uma das atribuições da COECV.

Será elaborado um Plano Estadual de Enfrentamento à violência no campo e na cidade, que terá diretrizes que deverão ser cumpridas pelo Poder Executivo das decisões judiciais de reintegração e manutenção de posse.

Além da SEDH, SESDS, integram a Comissão a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária e a Polícia Militar da Paraíba.

MaisPB

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