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Estado afirma que servidor não perde benefícios com reforma da Previdência

O Governo do Estado, esclareceu, nesta quarta-feira (11), pontos sobre o Projeto de Lei Complementar que altera a Previdência na Paraíba. Em nota, a gestão afirma que não haverá prejuízos para servidores.

O documento ainda ressalta que a adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária. Segundo a nota, a adequação não irá retirar direitos do servidor público Civil e militar, como auxílio-doença, salário família, licença maternidade e gratificação por risco de vida.

O esclarecimento vem após o tema movimentar a Assembleia Legislativa, desde que o projeto foi enviado para apreciação na última segunda-feira (09). Até o momento, a pauta segue em análise da oposição, que pediu vistas duas vezes para se inteirar sobre o tema.

Confira nota na íntegra:

O Governo do Estado da Paraíba, após reunião de sua equipe técnica com os deputados estaduais hoje pela manhã na Assembleia Legislativa, que discutiu o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo no sentido de adequar ao Estado o que foi aprovado pela Emenda à Constituição Federal 103/19, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:

1- Essa adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais;

2- Esta adequação não retira nenhum direito do servidor público Civil e militar, a exemplo de auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida; apenas estabelece que os recursos da PBPREV só podem ser utilizados para os pagamentos de pensão e aposentadoria; os demais benefícios serão pagos com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado;

3- Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45;

4- O Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.

MaisPB

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