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Empregador Doméstico e o Imposto de Renda

timthumbA dedução da alíquota patronal do INSS do empregador doméstico poderá agora ser deduzida do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física até o ano de 2019.

 

O governo decidiu prorrogar por mais quatro anos o benefício que permite aos empregadores domésticos abater, na declaração anual do imposto de renda, o valor corresponde à contribuição de 12% paga por eles ao INSS. Pela regra anterior, os valores pagos neste ano ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de contribuição patronal, poderiam ser abatidos no IR de 2015, que se refere ao ano-base 2014, e não nos anos seguintes.

 

O benefício vem sendo prorrogado a cada quatro anos. Pela sistemática atual, ele vigoraria apenas até este ano, ou seja, valeria ainda para as declarações a serem entregues no exercício 2014/2015. Com a prorrogação, o benefício valerá até 2018, e poderá ser incluído nas declarações a serem entregues até o exercício de 2019.

 

A prorrogação foi adotada pela Medida Provisória nº 656, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (08/10), que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal.

 

O benefício somente poderá ser usado pelo contribuinte que tem empregado doméstico com registro em carteira e faz declaração usando todas as deduções legais permitidas pela legislação do IR (o chamado modelo completo).

 

O valor corresponde à contribuição de 12% paga pelo empregador só deve ser calculada ao limite de um salário mínimo federal (mesmo que o salário seja maior, o cálculo tem de ser feito sobre o mínimo federal).

 

A partir do ano-calendário de 2006 a contribuição patronal (12%) paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração de seu empregado doméstico passou a ser deduzida integralmente na sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, devendo ser calculada sobre o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, ainda que o salário pago ao empregado seja superior, e que deve incidir sobre o salário mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração do adicional de férias (1/3).

 

Esta dedução está limitada a 01 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto, e ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir à declaração. Esta dedução agora tem vigência até o exercício de 2019, ano-calendário 2018, aplicando-se somente ao modelo completo de Dedução de Ajuste Anual, conforme prescreve Instrução Normativa RFB 1.196/2011.

 

Se uma família possui mais de um empregado doméstico e ambos os cônjuges fazem declarações de imposto de renda em separado, poderão deduzir em suas declarações a contribuição patronal paga a Previdência Social incidente sobre a remuneração de um empregado doméstico em cada declaração, independente de quem esteja assinando a carteira profissional do empregado doméstico. Isto é possível porque de acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, “é considerado empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico”.

 

O contribuinte que faz declaração usando todas as deduções legais permitidas pela legislação do Imposto de Renda (o chamado modelo completo) e tem empregado doméstico com registro em carteira para este ano (declaração a ser entregue em 2015), o valor máximo que poderá ser deduzido será de R$ 1.152,88. Esse valor corresponde a uma contribuição sobre R$ 678,00 (mínimo em dezembro de 2013, ou R$ 81,36), 12 contribuições sobre R$ 724,00 que é o mínimo atual (ou R$ 86,88, no total de R$ 1.042,56 – nesse valor está incluída a contribuição sobre o 13º salário/2014) e mais R$ 28,96 (um terço de R$ 86,88, ou seja, considera-se que o empregado gozou férias em 2014).

 

Esta dedução só poderá ocorrer se o empregador tiver recolhido as contribuições previdenciárias de seu empregado doméstico através dos códigos de recolhimento  1600 e 1651. Na declaração o contribuinte deverá informar o Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência (NIT), popularmente conhecido como inscrição do INSS, CPF do empregado, nome do empregado doméstico e valor total a ser deduzido.

 

Se tudo permanecer como na declaração do exercício de 2014 o valor total da dedução deverá ser lançado no campo “Valor Pago” da ficha “Pagamentos Efetuados”, a partir da seleção do código “50 – Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico”, devendo informar o nome do empregado, o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), o CPF e o valor da contribuição. Se o que foi pago (no caso de um empregado) superar R$ 1.152,88 basta lançar o valor total, pois o programa da Receita faz a dedução automaticamente.

 

O empregador que teve mais de um empregado doméstico por ano também pode gozar do benefício, igualmente limitado a R$ 1.152,88. Nesse caso, terá de informar na declaração os dados de todos empregados.

 

Se o empregador doméstico utiliza dos serviços de uma diarista ele não poderá deduzir na sua Declaração de Ajuste Anual as contribuições previdenciárias desta profissional, porque a dedução permitida é da contribuição patronal (empregador doméstico), e no caso da diarista não existe a figura do empregador e sim do tomador do serviço.

 

Se o empregador doméstico esqueceu de deduzir a alíquota patronal nas declarações do imposto de renda dos últimos 05 anos ele pode apresentar uma declaração retificadora para cada ano e receber o de volta o que recolheu a título de alíquota patronal do INSS.

 

Jornal da Paraíba

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