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Deputadas querem ampliar tempo na cadeia do devedor de pensão alimentícia

1Minoria no Parlamento, maioria no eleitorado, as mulheres se articulam, na Câmara, para tentar manter a prisão para quem atrasa o pagamento da pensão alimentícia por três ou mais meses. Está na pauta do plenário, desta terça-feira (25), uma emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que restitui o regime fechado como forma de punição para o devedor, tal como é hoje. No final do ano passado, ao aprovar o texto-base do novo Código de Processo Civil, os deputados alteraram o regime para o semiaberto, que permite que o condenado trabalhe durante o dia e passe somente a noite na prisão.

Na avaliação da bancada feminina, que reúne 45 deputadas no exercício do mandato, a mudança representa um retrocesso na legislação e estimula o não pagamento das pensões. Para constranger os deputados a retomarem o regime fechado de prisão, elas vão propor que a votação seja nominal, para que cada parlamentar assuma, em voto aberto, sua posição.

“Nossa estratégia é a do dedo no voto. Hoje 52% do eleitorado são mulheres. Vamos cobrar e mostrar para a sociedade brasileira quem tem interesse em banalizar a pensão alimentícia”, diz a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), autora da emenda que será votada.

Para resgatar o que diz a atual legislação, a bancada tem o apoio do relator do novo Código de Processo Civil, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “O cara espera ser preso para pagar. Se não tiver prisão, vai enfraquecer a cobrança”, observa o deputado, que foi derrotado na votação do texto-base. Ele era contra a mudança no regime.

Mais prazo

A versão aprovada pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação. Regime fechado, apenas para reincidentes. A proposta de novo Código também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor – mudança que a bancada feminina também quer derrubar.

“Quem depende de uma pensão para manter a prole não pode esperar. O executado por decisão judicial tem de realizar o pagamento. Se não houver indicação da prisão, isso será banalizado. Não há por que mudar a legislação”, defende Alice. A emenda da deputada também prevê a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, e o acusado ter seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito.

Cela separada

As deputadas aceitaram outra mudança na atual legislação: deixar expresso que o devedor da pensão terá de ficar separado dos outros presos no período que ficar detido, na prática, de um a três meses. Essa alteração está prevista no texto aprovado em novembro. Hoje, o pai que não paga pensão pode ficar junto de criminosos de alta periculosidade. A proposta obriga que o devedor seja mantido em cela separada. E, na impossibilidade de mantê-lo distante dos demais presos, admite até a prisão domiciliar. O cumprimento de pena domiciliar enfrenta resistência das deputadas.

“Essas mudanças são ameaças às crianças que passam fome e nós não iremos admiti-las”, diz a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), coordenadora da bancada feminina na Câmara. Na quarta-feira passada, os deputados não conseguiram chegar a esse item, uma das pendências para a conclusão da votação do projeto do novo Código de Processo Civil.

Outros nós

A sessão foi encerrada por causa de um impasse em torno de outro dispositivo, contestado pela liderança do PPS. O partido pressiona o relator a alterar a regra para os efeitos das chamadas decisões prejudiciais, aquelas tomadas no curso do processo, para dar força de lei a algumas dessas questões. O líder Rubens Bueno (PPS-PR) negocia esse ponto com Paulo Teixeira. Só após destravar esse item, a Câmara deve passar à análise da pensão alimentícia.

Elaborado por uma comissão de juristas, em 2009, o novo CPC já passou pelo Senado. O texto-base sofreu diversas alterações na Câmara no final do ano passado. As mudanças continuaram com a apreciação de destaques e emendas neste mês.

Uma das últimas mudanças é a nova dor de cabeça dos juízes brasileiros, que veem portas abertas para a sonegação, o calote e a fraude, com a limitação do bloqueio de contas correntes de réus e suspeitos. Pela redação, nada pode ser bloqueado de forma urgente, com liminares. A decisão também não pode ser tomada por juízes de primeira instância, apenas por magistrados de tribunais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, afirmou ao Congresso em Foco que a entidade vai pressionar os parlamentares para rever a decisão, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial antes de virar lei.

Portal Mídia

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