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Congresso vai recorrer da decisão do STF de suspender projeto, diz Renan

20130425204229_03O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (26) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação de projeto que inibe a criação de novos partidos. A interrupção no andamento foi determinada nesta quarta, enquanto os senadores discutiam requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta.

Após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Calheiros disse que irá apresentar um agravo regimental, instrumento que, se aceito, pode rever decisão do próprio STF. O senador ainda criticou o que classificou como “invasão” do Judiciário sobre o Legislativo.

“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas questões legislativas. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental”, afirmou.

O agravo regimental é o único tipo de recurso no STF contra decisões monocráticas (de um único ministro), caso da liminar de Gilmar Mendes. Após ser protocolado na Corte, o ministro poderá rever sua decisão ou levar o assunto para o plenário do Supremo.

Enquanto isso não ocorrer, a decisão de Mendes só deixará de valer caso a maioria do plenário apresente voto contrário no julgamento do próprio pedido de suspensão da tramitação do projeto que afeta os novos partidos, feito pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Renan Calheiros disse que o recurso é uma tentativa de evitar “agravar a crise” entre os poderes. “É uma oportunidade para que Supremo faça uma revisão da sua própria decisão. Temos outros instrumentos, mas sem querer agravar a crise, a separação dos poderes, nós vamos primeiro entrar com agravo regimental”, disse o senador.

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a liminar do STF afeta o poder constitucional do Congresso. “Não concordamos e [não] aceitamos que [o Supremo] interfira aqui no nosso processo, correto, constitucional e regimental de expressar os nossos votos. Portanto, vamos entrar com agravo esperando que o Supremo possa rever essa decisão e fazer justiça ao papel constitucional dessa Casa”, disse Alves.

O projeto que inibe a criação de partidos, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que deputados que migram de partido levem consigo tempo propaganda eleitoral no rádio e na TV e recursos do Fundo Partidário correspondentes ao seu mandato. Se virar lei, a proposta pode prejudicar o projeto da ex-senadora Marina Silva, potencial candidata à Presidência em 2014, de fundar uma nova sigla.

Em sua decisão, Mendes afirma que o Supremo pode analisar questões internas do Congresso em casos de “flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais”. Sobre o projeto em si, ele afirmou ver possibilidade de “violação aos princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas”.

A decisão de Gilmar Mendes de suspender o projeto que prejudica novos partidos foi tomada no mesmo dia em que a Comissão de Constitução e Justiça da Câmara aprovou uma outra proposta, de emenda à Constituição (PEC), que limita poderes do STF. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC permite ao Congresso rever decisões do STF sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

Renan disse não acreditar que a decisão do STF seja uma reação à aprovação da PEC que limita o poder da Corte. “Acredito que não, como é que nós vamos acreditar numa coisa dessas? É preciso compreender a complexidade da separação dos poderes. A separação não pode se resumir a uma mera questão emocional”, declarou.

G1

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