Paraíba

CNJ suspende pagamento de R$ 8,8 milhões em auxílio a juízes do TJ-PB

CNJUma decisão liminar publicada nesta quinta-feira (4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a cerca de 200 juízes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A conta a ser paga chegaria a R$ 8,8 milhões retroativos até 2004, conforme o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Paraíba (Sinjep).

Confira aqui o despacho.

A medida foi deferida pelo conselheiro Bruno Dantas, que entrou com representação contra o TJ-PB, acompanhado pela Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários (Astaj) da Paraíba.

De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Horácio Ferreira de Melo, os demais estados do país recebem o auxílio, que já teria sido pago aos próprios servidores do TJ-PB. “Há uma interpretação equivocada do sindicato dos servidores. Houve uma atitude mesquinha e desnecessária, pois eles já receberam esse retroativo. Estamos adotando as providências jurídicas cabíveis”, afirmou.

Enquanto o caso não for julgado pelo próprio CNJ, o conselheiro decidiu que o dinheiro não deve ser repassado aos juízes. “O auxílio-alimentação é verba que possui caráter eminentemente indenizatório, destinada a custear despesas alusivas à alimentação do magistrado que esteja em atividade. Por essa razão, vislumbro densa plausibilidade na impossibilidade de se efetuar pagamentos, a esse título, de modo retroativo”, assinalou em seu despacho o conselheiro Bruno Dantas.

O presidente da Astaj, José Ivonaldo Batista, destacou que não há base legal para a concessão do benefício devido à carência do orçamento. “Não questionamos o mérito do auxílio e sim a retroatividade, para que não haja prejuízo aos servidores. Estimamos que será gasto com isso uma média de R$ 50 mil por juiz. O orçamento é uma peça compacta, se retirar algo tão acentuado do custeio, vai prejudicar o direito dos servidores a um possível reajuste, por exemplo, devido à redução de recursos disponíveis. Queremos apenas que todos tenham esse direito”, alegou o sindicalista.

Conforme a Astaj, os sindicatos de servidores dos tribunais do Rio Grande do Norte e Pernambuco já avaliam ingressar com pedido semelhante. Outra decisão do conselheiro também foi favorável à não concessão retroativa do auxílio-alimentação aos magistrados do TJ de Santa Catarina, cujo valor seria de R$ 23 milhões. “Como o conselheiro já assumiu um posicionamento, há tendência de que todos adotem o mesmo critério”, disse Batista.

Para o presidente da AMPB, a medida é prejudicial ao judiciário da Paraíba. “Era apenas uma perspectiva de direito que estava em análise, não tinha sido paga ainda a depender de verba orçamentária para tanto. Vamos discutir com o CNJ os direitos da magistratura paraibana, tomando como entendimento o auxílio pago à maioria dos tribunais brasileiros. Não pode ser que a Paraíba seja único tribunal ilegal. Vamos buscar a revogação dessa liminar e esperamos sair vitoriosos”, afirmou Horário de Melo.

Os tribunais baseiam-se na Resolução nº 133/2011 do próprio CNJ para pagar o auxílio aos juízes. O texto aprovado pelo Conselho estendeu aos juízes os benefícios que são pagos a membros do Ministério Público.

G1 PB

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