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Bares e casas de show de JP não podem receber menores sem os responsáveis legais

TJPB-300x199Já vigora, desde essa quinta-feira (12), a Portaria nº 001/2014, da 2ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de João Pessoa, que foi instituída para disciplinar a entrada de crianças e adolescentes em bares, casas de espetáculos e similares no período da Copa do Mundo e dos festejos juninos. O objetivo da medida é impedir a entrada e permanência de integrantes desse público, caso estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis, a esses locais. Durante esse período, será feita fiscalização nos estabelecimentos.

Neste fim de semana, os comissários da Vara farão, em primeiro momento, visitas aos locais para dar conhecimento das normas da portaria. O segundo passo será a realização de rondas educativas semanais, buscando conscientizar os proprietários e funcionários sobre a necessidade de seu cumprimento.

De acordo com a juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega, da Vara da Infância e da Juventude da comarca de João Pessoa, a fiscalização, por meio de ‘rondas’, será feita em razão dos festejos juninos e da Copa do Mundo. “Crianças e adolescentes devem se divertir, no entanto, é importante que estejam em ambientes sadios e que assegurem a preservação de seu desenvolvimento biopsicossocial”, ressaltou.

Os empreendimentos que serão alvos da fiscalização durante os festejos serão os estádios, ginásios desportivos, bailes, boates, cassinos ou congêneres e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas. Ainda serão alvos da fiscalização os estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Segundo a juíza, a iniciativa tem como objetivo dar cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem, entre outros princípios, a proteção integral à essa parcela populacional. O conteúdo normativo é estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº 8.069/90 do ECA.

Apesar da norma, o Tribunal de Justiça da Paraíba não informou qual a punição cabível para os infratores.

Com Portal Correio

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