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Audiência pública debate MP, que propõe o fim da Licença Prêmio, na Câmara Municipal de Bananeiras

camaraDe forma acalorada foi realizada a audiência pública na Câmara de Vereadores de Bananeiras, nesta quinta-feira (16), para tratar da Medida Provisória n°. 04, de 01/04/2013, de autoria do Poder Executivo, que propõe o fim da Licença Prêmio, direito adquirido do servidor público, que lhe garante três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhado.

Com o plenário lotado de servidores municipais, imprensa e representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores Municipais de Bananeiras, Solânea e Guarabira, o vereador Gilson Rosário, líder da oposição, fez uso da palavra e disse que não irá ficar calado diante de uma Medida Provisória como esta, onde estão querendo cortar o direito do servidor. “Quantos presidentes de sindicatos, quantos associados ou funcionários não tiveram seu sangue derramado na luta sindical? E aqui, diante da gente, vemos uma Medida Provisória, onde está pedindo que acabe com o direito do funcionário, digo e afirmo, a oposição de Bananeiras está a favor do servidor e dizemos não a esta Medida, estamos num propósito só, defender o funcionalismo, a sociedade de Bananeiras”, disse o vereador.

A vereadora Alline Giselle das Neves questionou qual era a urgência e a relevância que justificasse esta Medida Provisória. “Urgência seria uma Medida pra seca, onde poderia buscar uma solução, agora para licença prêmio dos funcionários, eu acho inviável”.

A vereadora ainda disse que não entende a justificativa do Poder Executivo, em dizer que a Licença Prêmio está causando ônus aos cofres públicos. “O que realmente não consigo entender é esta justificativa de dizer que a Licença Prêmio está causando ônus aos cofres públicos, quando os funcionários não tiram essa licença e nem têm conhecimento. Se esta Medida for aprovada pelos vereadores da situação, será apenas para prejudicar os funcionários de Bananeiras. Não há outra finalidade”, argumentou Aline.

O vereador Augusto Carlos (Guga), disse que defende esta Medida Provisória que se adequa a legislação Federal, no sentido de extinguir a Licença Prêmio e seu posicionamento é que esta medida seja aprovada. “Primeiro porque, tecnicamente, já é letra morta na Lei há muitos anos, tanto é verdade, que desde 1990 não se tem conhecimento no serviço público do Município, de ninguém ter tirado da referida licença, até porque, de 1998 pra cá, já foi revogada pela emenda 20 e ainda, que se venha discutir que ela não foi revogada pela emenda 20, eu não acho justo que um servidorpúblico, por maior relevância que seja seu trabalho, um benefício de três meses de folga a cada cinco anos, sendo que, durante cinco anos, ele já teve a cada ano um mês de férias, a cada ano seu décimo terceiro, é injusto e incoerente quando se trata de equiparação, porque nenhum trabalhador no nosso país tem a condição de passar três meses sem trabalhar apenas por ter atingido os cinco anos efetivamente trabalhado, se o agricultor passar cinco anos, trabalhando todos os dias e resolver parar por três meses não haverá ninguém que vá pagar o salário a ele ou que vá levar a colheita dele, ou que vá plantar no lugar dele, ele vai ter prejuízo. O trabalhador autônimo trabalha cinco anos efetivamente todos os dias, nos três meses seguintes ele tentar parar de trabalhar, ele não vai ter nenhum benefício. Trabalhador de carteira assinada, da mesma forma que os demais não terão direito a três meses de licença, então, como medida de equiparação a todas as categorias de trabalhadores, não é justo que o servidor público tenha esse benefício, até porque não é um benefício que vá trazer mudanças significativas na prestação de serviço público, muito pelo contrário, o efetivo exercício da Licença Prêmio pode trazer prejuízos significativos aos serviços públicos, até porque, nós já temos um serviço a quem do que a população merece, mas você imagina se determinado setor mais crítico, no caso o hospital, um terço dos servidores de lá resolvam tirar Licença Prêmio, porque a letra da Lei garantiria esse direito, o prejuízo seria imenso, até porque o Município não tem condições de contratar um terço de funcionários para substituir esses servidores de licença premio, então, eu acho que não aproveita em nada, ao serviço público, a licença de três meses a cada cinco anos”.

A redação do Bananeiras Online fez a seguinte pergunta ao vereador Guga: se esta Medida Provisória for aprovada, o senhor acha que os servidores municipais ficarão satisfeitos? “Eu tenho meu posicionamento e na qualidade de vereador e representante do povo, nós temos que ter coragem de falar algumas verdades, que nem sempre são bem assimiladas pela população, eu sei que a aprovação desta Medida é o melhor para efetiva prestação do serviço público, obviamente ninguém vai agradar a todo mundo, mas tenho certeza que para o serviço público vai ser muito benéfica, temos que ter a coragem e o discernimento de falar a nossa opinião, ainda que, em determinado momento, a verdade e o que é melhor para o Município não caia bem nos ouvidos de um ou de outro ou determinada categoria, mas temos que trabalhar sempre com nossa opinião, com coerência e tentar sempre agradar a vontade da maioria das pessoas, pensando no efetivo serviço público, que é o melhor para todos os cidadãos do Município”, finalizou o parlamentar.

Também falamos com o vereador Kilson Dantas, líder do Governo e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa “Odom Bezerra”, que disse a redação do Bananeiras Online ser favorável ao município de Bananeiras. “A gente tem que fazer uma análise não só do momento, mas pensando também para o futuro, esta Medida, que chega em tempo hábil na Casa Odom Bezerra, tem uma tramitação ocorrendo dentro da normalidade, inclusive com audiência pública promovida pela Comissão, composta por mim, pela vereadora Aline e pelo vereador Guga, de forma que, na próxima terça-feira, estaremos votando esta matéria, e volto a dizer, que sou a favor do funcionalismo do Município de Bananeiras e por consequência a favor da melhoria dos serviços prestados no Município. Entre o povo e poder executivo, eu sou a favor do povo de Bananeiras”, concluiu o vereador.

Dr. João Camiloadvogado do Sindicato dos Servidores Unificado do Brejo da Paraíba, falou na tribuna e disse que esta Medida Provisória é inconstitucional.

“Nós entendemos que esta forma de extinguir direitos é ilegal, é inconstitucional. Eu não vejo, absolutamente, nenhuma relevância e urgência nesta Medida Provisória, que quer extinguir direitos adquiridos dos servidores. Na justificativa feita, não se explicou qual o impacto financeiro que esta Licença Prêmio trouxe ao Município e trará, apenas se disse que era pra adequar a legislação federal ao municipal, eu pergunto, por que é que vocês não procuram adequar conquistas do servidor federal ao municipal? Por que nem o Município de Bananeiras, nem do Brejo ou da Paraíba, adequou a questão da licença maternidade, onde as gestantes, servidoras públicas federias, tem 6 meses de direito a esta licença e nós estamos aqui sofrendo com 4 meses? Se for pra adequar, vamos adequar às normas benéficas e não as maléficas. Eu lamento o gestor municipal ter feito uma justificativa tão lacônica, primeiro não foi feito o impacto, em segundo não respeitou os direitos adquiridos, é extinto o direito de todos os servidores. Mas se esta MP passar da forma que está, será inconstitucional, e por isso pode ser questionada no âmbito da justiça”.

“Se vocês quiserem aprovar por mera conveniência política, vocês aprovem, mas fiquem certos vereadores que estão aprovando uma Medida Provisória inconstitucional, que certamente será questionada no âmbito da justiça, porque esta adequação que está sendo apresentada é retrógrada, infrutífera, não vai mudar nada, agora se vocês aprovarem isto, só vai trazer insatisfação, vai provocar uma queimação no prefeito Douglas Lucena e vão dizer que ele não é esse jovem progressista, mas somente aparência”, finalizou.

Também fizeram uso da palavra os representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores Municipais de Bananeiras, Solânea e Guarabira, na pessoa de seus respectivos presidentes, José Wellinghton (Bananeiras), Elmar dos Santos (Solânea) e Maria da Penha (Guarabira), onde todos foram unânimes na defesa do servidor municipal e contrário a Medida Provisória.

A votação desta Medida Provisória será realizada na próxima terça-feira (21), na Câmara Municipal de Bananeiras, a partir das 17h00.

Bananeiras Online

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