Aprovado Projeto de Lei de George Morais que proíbe contratação de condenados por crime de racismo em cargos públicos na Paraíba

Foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), um Projeto de Lei que proíbe condenados por crime de racismo a assumirem cargos públicos no âmbito do Estado da Paraíba. A propositura é do Deputado Estadual George Morais (União Brasil-PB) e tem como principal objetivo combater o racismo e assegurar os direitos humanos.

De acordo com o PL 607/2023, a proibição será aplicada a todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança, entendendo-se como crime de racismo a conduta prevista no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define as práticas resultantes de preconceito de raça ou de cor. O assunto entrou em pauta e foi votado na última terça-feira (29), durante reunião ordinária entre os parlamentares.

De acordo com George Morais, responsável pelo projeto, esta é uma forma direta e objetiva de demonstrar que a Paraíba não tolera o racismo e incentiva a igualdade para todos. “Nosso Projeto de Lei é uma mensagem clara de que não toleramos o racismo, condutas que violem os direitos humanos e/ou ofendam o princípio da dignidade da pessoa.”, ressaltou o Deputado Estadual.

Agora, a propositura seguirá para deliberação do Plenário e, em caso de aprovação, será encaminhado para sanção do Governador. Após a publicação do Projeto de Lei 607/2023, os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle dos servidores públicos deverão atuar para coibir a contratação destas pessoas, inclusive, aplicando penalidades como advertências, multas e, até mesmo, a exoneração do cargo público ocupado indevidamente