Advogados pedem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública na Paraíba

Publicado em terça-feira, Março 13, 2018 · Comentar 

A categoria dos advogados da Paraíba quer a criação e instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado. Um requerimento do advogado Wilson Sales Belchior encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, requereu a inclusão do tema na pauta da próxima sessão ordinária do Conselho Pleno.

“Sustenta-se que atender este pleito representa atitude favorável ao aprimoramento da prestação jurisdicional, a fim de desafogar a quantidade de processos que tramitam junto as Varas de Fazenda Pública, incentivando autocomposição com a Administração Pública e respondendo aos anseios da advocacia paraibana”, argumenta o advogado.

Wilson Belchior ressalta a importância do assunto e destaca, com base no quadro de despesas orçamentárias de 2015 e 2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que somente 0,3% despesas gerais foram destinadas para a capacitação profissional. “Logo, há espaço para provisionamento de recursos que melhorem a prestação jurisdicional oferecida pelo Tribunal, tais como, a instalação do JEFP”, considera Wilson Belchior.

Segundo o advogado, trata-se de um pleito antigo, visto que em 2015 o Fórum dos Servidores realizava caravana para solicitar ao então presidente do TJ-PB a instalação do JEFP nesta Unidade da Federação.

Além disso, entre dezembro de 2011 e dezembro de 2015, pôde ser observado um aumento de 35,3% apenas no número de processos ativos. A quantidade de esforços concentrados nas Varas da Fazenda Pública designados pela presidência demonstra a realidade que confirma a explosão de litigiosidade que justifica a necessidade de instalação dos Juizados Especiais.

O requerimento de Wilson propõe a criação de equipe técnica interdisciplinar para organizar a viabilidade técnica, jurídica e financeira da instalação desses Juizados no TJPB. Também na proposta, o advogado sugere que seja implantado o processo eletrônico e banco de dados para consulta das decisões em inteiro teor.

“Pesquisa simples no site dos Tribunais de Justiça brasileiros revela que mais de 78% já instalaram Juizados Especiais da Fazenda Pública, de tal maneira que o TJ-PB precisa acompanhar esta tendência nacional e a OAB-PB deve ser protagonista neste movimento de inovação institucional”, defende o advogado.

No requerimento à OAB-PB, Belchior argumenta, ainda, que na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº. 96/2010) já existe previsão normativa para os JEFP, e afirma que 13 atos da presidência designaram servidores para atuar em “esforços concentrados” nas Varas da Fazenda Pública, apresentando uma realidade que confirma a explosão de litigiosidade justificadora da instalação imediata de JEFP na Paraíba.

“Considerando acesso à justiça como meio importante para efetivar direitos fundamentais e concretizar a igualdade entre os sujeitos se torna urgente instalar os Juizados Especiais da Fazenda Pública na Paraíba, como instrumento para aprofundar os princípios que norteiam esse sistema”, diz Belchior, que defende o aprimoramento da prestação jurisdicional.

 

Click PB

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